Com base na Lei Complementar nº 101 de 2000,
assinale a alternativa correta.

Question

Com base na Lei Complementar nº 101 de 2000,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada poderá superar a variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes
orçamentárias, ou em legislação específica.  Ou Alternativa B: Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período inferior
a dois exercícios.  Ou Alternativa C: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde. Ou Alternativa D: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por
transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde. Gabarito: CFundamento decisivo: LC nº 101/2000, art. 25, caput: "Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."Tema central: Transferência voluntária na LRFAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar a disciplina do refinanciamento da dívida mobiliária. A LC nº 101/2000, art. 29, § 4º, dispõe: "O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para aquele efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária." E o § 5º completa: "O montante previsto no § 4º será atualizado pela variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica." Logo, a atualização monetária deve observar esse índice; a alternativa erra ao afirmar que poderá superá-lo.BErradaEstá errada por inverter o requisito temporal da despesa obrigatória de caráter continuado. A LC nº 101/2000, art. 17, caput, estabelece: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios." A alternativa falou em período inferior a dois exercícios, o que contraria diretamente o texto legal.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com a definição legal expressa de transferência voluntária prevista no art. 25, caput, da LC nº 101/2000. O conceito exige: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluindo-se as transferências decorrentes de determinação constitucional, legal ou destinadas ao SUS. Foi exatamente isso que a alternativa afirmou.DErradaEstá errada porque nega exigência legal expressa. A LC nº 101/2000, art. 26, caput, dispõe: "Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais." A alternativa afirma que essa destinação não deverá ser autorizada por lei específica, quando a lei exige exatamente o contrário, de forma cumulativa com os demais requisitos.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais decisivas da LRF: em B, substituiu "superior a dois exercícios" por "inferior"; em D, inverteu a exigência de lei específica; em A, sugeriu liberdade para superar o índice de atualização previsto na LDO ou em legislação específica.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos da LRF, confronte a alternativa com a literalidade do artigo correspondente; aqui, o art. 25 resolve diretamente.Em dispositivos com requisitos temporais ou condicionantes cumulativos, confira a palavra exata da lei: "superior", "deverá", "não excederá".Se a alternativa negar requisito expresso da LRF, como lei específica ou limite de índice, a tendência é estar errada por contrariedade direta ao texto legal.

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Com base na Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alt...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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