Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 302,
306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997), sem considerar
jurisprudência ou doutrina, quanto aos crimes de trânsito
e às respectivas penas, analise as afirmativas a seguir:
I. O homicídio culposo na direção de veículo automotor é
punido com detenção de dois a quatro anos, além da
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação.
II. Conduzir veículo com capacidade psicomotora
alterada por influência de álcool configura infração de
natureza grave, resolvida no âmbito administrativo, sem
repercussão na esfera criminal.
III. Participar, na direção de veículo automotor, em via
pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística, ou de exibição ou demonstração de
perícia em manobra, não autorizada pela autoridade
competente e que gere risco à incolumidade pública ou
privada, é punido com detenção de 6 meses a 3 anos,
multa e suspensão ou proibição de se obter permissão
ou habilitação para dirigir.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 302,
306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997), sem considerar
jurisprudência ou doutrina, quanto aos crimes de trânsito
 e às respectivas penas, analise as afirmativas a seguir:
 I. O homicídio culposo na direção de veículo automotor é
punido com detenção de dois a quatro anos, além da
suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação.
II. Conduzir veículo com capacidade psicomotora
alterada por influência de álcool configura infração de
natureza grave, resolvida no âmbito administrativo, sem
repercussão na esfera criminal.
III. Participar, na direção de veículo automotor, em via
pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística, ou de exibição ou demonstração de
perícia em manobra, não autorizada pela autoridade
competente e que gere risco à incolumidade pública ou
privada, é punido com detenção de 6 meses a 3 anos,
multa e suspensão ou proibição de se obter permissão
ou habilitação para dirigir.
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: I e II apenas. Ou Alternativa E: II e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III apenas. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:”. Essa tipificação criminal torna falsa a afirmativa II, que nega repercussão penal à conduta. Como I e III correspondem às modalidades básicas dos arts. 302 e 308, somente a alternativa C está correta.Tema central: Crimes de trânsito e penasAnálise das alternativasAErradaInclui a afirmativa II, que nega repercussão criminal à condução com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool. Essa negativa contraria a tipificação penal expressa do art. 306 do CTB.BErradaExclui indevidamente a afirmativa III. Ela reúne os requisitos da modalidade básica do art. 308 — direção de veículo automotor em via pública, prática não autorizada e geração de risco à incolumidade pública ou privada — e reproduz suas penas: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação.CCertaA alternativa C reúne as duas afirmativas compatíveis com a lei. Quanto à I, o art. 302, caput e penas, da Lei nº 9.503/1997 estabelece: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” A afirmativa reproduz a pena dessa modalidade básica, sem tratar das hipóteses especiais dos parágrafos. Quanto à III, o art. 308, caput e penas, da mesma lei dispõe: “Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” A afirmativa III contempla os requisitos legais, inclusive a ausência de autorização e a geração de risco, e indica corretamente as penas. Já II deve ser excluída porque o art. 306 prevê crime, punido com detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.DErradaInclui II, embora o art. 306 criminalize a conduta descrita, e exclui III, embora seus requisitos e penas correspondam ao art. 308. Portanto, erra tanto ao admitir a ausência de repercussão penal quanto ao rejeitar a descrição correta do crime de participação em competição ou manobra não autorizada com geração de risco.EErradaInclui II, contrariando a tipificação criminal do art. 306, e exclui I, cuja pena corresponde à modalidade básica do art. 302: detenção de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação.Pegadinha da questãoA afirmativa II apresenta como exclusivamente administrativa uma conduta expressamente criminalizada pelo art. 306. Não é necessário definir sua classificação administrativa para rejeitá-la: a previsão penal já demonstra o erro.Dica para questões semelhantesCompare a pena indicada com a modalidade legal efetivamente descrita: no art. 302, a pena do caput não deve ser generalizada para todas as hipóteses dos parágrafos.Quando uma afirmativa negar repercussão criminal, verifique se a própria conduta está tipificada no dispositivo cobrado; o art. 306 basta para afastar a exclusividade administrativa.No art. 308, confira conjuntamente via pública, ausência de autorização e geração de risco à incolumidade pública ou privada; a modalidade básica não exige efetiva lesão ou morte.

Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 302, 306 e 30...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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