O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos ...

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Q200475

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200475 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.

O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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