A descentralização político-administrativa inscrita no artig...

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Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro |

Q1613184 Direito Sanitário

A descentralização político-administrativa inscrita no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 pode ser utilizada ao mesmo tempo como diretriz e princípio organizacional das ações e serviços que compõe o SUS?

Não, pois o texto constitucional de 1988 é explícito quanto ao que é princípio, diretriz e quais os objetivos do Sistema Único de Saúde.

Não, pois todo o aparato jurídico do SUS orienta que a descentralização político-administrativa seja tratada apenas como princípio.

Pode, todavia, como diz o texto constitucional de 1988, apenas para os serviços que estão na esfera administrativa dos governos.

Pode, considerando o que está preconizado na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.

Pode, todavia, como diz a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, apenas para os serviços próprios dos governos estaduais.

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