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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |
Q3641653
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o que prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente, lei nº 8.069/90, é dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à: