Sobre a política educacional e aspectos legais da Educação Física escolar, a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Sobre a responsabilidade do Município a lei afirma em Art. 11: Os Municípios incumbir-se-ão de:

I.Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
II.Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III.Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

É correto o que se afirma em: