Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ser...
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.
I.A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.
II.A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
III.A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 5º, inciso VII: "Art. 5° São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: (...) VII - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" Como o enunciado descreve servidor que usou informação obtida em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, a conduta se enquadra exatamente na hipótese legal, o que torna correta apenas a assertiva III.
- Se a lei mencionar informação obtida em função do cargo para proveito próprio ou de outrem, não acrescente requisito de vantagem financeira direta sem texto legal expresso.
- Verifique sempre o âmbito subjetivo do diploma: aqui a Lei nº 8.027/1990 não se limita a ocupantes de cargo em comissão.
- Quando o dispositivo trouxer 'direta ou indiretamente', isso afasta leituras restritivas que exijam benefício econômico imediato.
- Se a norma alcançar proveito de terceiros, é incorreto limitar a infração ao benefício pessoal do servidor.
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