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Q3875601 Legislação Federal

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.



I.A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.


II.A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.


III.A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.



Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 5º, inciso VII: "Art. 5° São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: (...) VII - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" Como o enunciado descreve servidor que usou informação obtida em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, a conduta se enquadra exatamente na hipótese legal, o que torna correta apenas a assertiva III.

Tema central: uso de informação privilegiada
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque reúne as assertivas I, II e III como verdadeiras, mas I e II contrariam a Lei nº 8.027/1990. A I erra ao restringir a vedação a ocupantes de cargos em comissão, quando a própria lei se dirige aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. A II erra ao exigir vantagem financeira direta, requisito inexistente no art. 5º, VII, que fala em proveito pessoal ou de outrem, direta ou indiretamente.
B
Errada
Incorreta porque a assertiva I é falsa. A base legal não limita essa falta administrativa a comissionados; o âmbito subjetivo da Lei nº 8.027/1990 abrange os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas. Além disso, a assertiva III é verdadeira, o que afasta a alternativa.
C
Errada
Incorreta porque a assertiva II é falsa. O art. 5º, VII, não condiciona a infração ao recebimento de vantagem financeira direta. Ao contrário, o texto legal prevê proveito obtido direta ou indiretamente, próprio ou de outrem, bastando o uso da informação, prestígio ou influência obtidos em função do cargo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a assertiva III corresponde diretamente ao art. 5º, VII, da Lei nº 8.027/1990. O dispositivo tipifica como falta administrativa valer-se de informação obtida em função do cargo, ou permitir que terceiros dela tirem proveito, para alcançar proveito próprio ou de outrem, direta ou indiretamente. Portanto, a infração existe mesmo sem recebimento direto de vantagem econômica e também quando o benefício é destinado a terceiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: restringir a vedação a cargos em comissão e exigir prova de vantagem econômica direta, quando a Lei nº 8.027/1990 alcança servidores em geral e pune o proveito próprio ou de terceiros, direta ou indiretamente.
Dica para questões semelhantes
  • Se a lei mencionar informação obtida em função do cargo para proveito próprio ou de outrem, não acrescente requisito de vantagem financeira direta sem texto legal expresso.
  • Verifique sempre o âmbito subjetivo do diploma: aqui a Lei nº 8.027/1990 não se limita a ocupantes de cargo em comissão.
  • Quando o dispositivo trouxer 'direta ou indiretamente', isso afasta leituras restritivas que exijam benefício econômico imediato.
  • Se a norma alcançar proveito de terceiros, é incorreto limitar a infração ao benefício pessoal do servidor.

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