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Q1179711
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia |
Q1179711 Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher está configurada
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