A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente
poderá ser realizado nas hipóteses legalmente previstas, entre elas o consentimento do titular. A respeito dessas hipóteses, é
correto afirmar que

Question

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente
poderá ser realizado nas hipóteses legalmente previstas, entre elas o consentimento do titular. A respeito dessas hipóteses, é
correto afirmar que Alternativa A: o consentimento do titular, uma vez obtido, é sempre irrevogável, não podendo ser retirado posteriormente pelo titular. Ou Alternativa B: a LGPD aplica-se exclusivamente a dados pessoais tratados em meio eletrônico, não alcançando o tratamento de dados
pessoais em meio físico. Ou Alternativa C: a LGPD prevê outras bases legais além do consentimento, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
controlador, e a execução de contrato do qual o titular seja parte. Ou Alternativa D: o consentimento do titular constitui a única base legal prevista na LGPD, não sendo lícito o tratamento de dados pessoais
com fundamento em outra hipótese. Ou Alternativa E: o tratamento de dados pessoais dispensa base legal quando realizado por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se
essa exigência apenas a órgãos públicos.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [C] a LGPD prevê outras bases legais além do consentimento, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo
controlador, e a execução de contrato do qual o titular seja parte.

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas