Gabarito: Certo

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecimento sobre as atribuições do Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) e seu papel no âmbito da legislação estadual capixaba, em especial se seu caráter é consultivo, mesmo quando trata de questões técnicas e normatização.

2. Legislação Aplicável:
A Lei Complementar Estadual nº 478/2009, artigo 10, §2º, dispõe:
“O Conselho do Controle da Transparência tem caráter consultivo, mas poderá se pronunciar sobre questões técnicas, inclusive a respeito da uniformização da interpretação de atos normativos e procedimentos afetos à Secretaria.”

3. Explicação do Tema Central:
O CONCECT integra o sistema de transparência e controle social, sem poder decisório, mas com atuação relevante na orientação e harmonização dos entendimentos técnicos e normativos da Secretaria. Assim, mesmo sem caráter deliberativo, suas manifestações orientam práticas administrativas.

4. Exemplo Prático:
Imagine que haja dúvidas sobre como aplicar um procedimento de auditoria interna padronizado pela Secretaria. O CONCECT pode emitir parecer técnico para orientar a interpretação, mas não impõe decisão obrigatória – cabe à administração seguir ou não a orientação.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta pois descreve precisamente o papel consultivo do CONCECT, conforme prevê a lei. Ainda que trate de questões técnicas e interpretação normativa, seu caráter é consultivo, não deliberativo.

6. Estratégia para futuras questões:
Fique atento a pegadinhas relacionadas ao conceito de “consultivo”: consultivo significa opinar, recomendar ou sugerir, nunca determinar ou obrigar. Se a questão disser que o órgão exerce função deliberativa, a resposta será incorreta!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!