A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990 estabelece a criação ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080/1990, que trata da criação de comissões intersetoriais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tema jurídico abordado: A questão foca nas comissões intersetoriais criadas para articular políticas públicas de saúde, o que envolve a governança e estrutura do SUS.

Legislação aplicável: De acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.080/1990, essas comissões são subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Este artigo afirma que o Conselho Nacional de Saúde é o órgão responsável por supervisionar e acompanhar as políticas de saúde, incluindo a atuação das comissões intersetoriais.

Explicação do tema: As comissões intersetoriais são importantes porque ajudam a integrar diferentes políticas públicas que afetam a saúde, como educação, saneamento, e meio ambiente, promovendo uma abordagem integrada e abrangente para as questões de saúde.

Exemplo prático: Imagine uma comissão intersetorial que trabalha para melhorar a saúde das crianças em idade escolar. Ela pode articular ações entre as secretarias de saúde e educação para implementar programas de alimentação saudável nas escolas, prevenindo problemas de saúde como a obesidade infantil.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa D - Conselho Nacional de Saúde é correta porque o Conselho é o órgão que tem a função de coordenar e integrar as políticas de saúde no Brasil, conforme estabelecido pela Lei. Ele supervisiona as comissões intersetoriais, garantindo que suas ações estejam alinhadas com as diretrizes nacionais de saúde.

Análise das alternativas incorretas:

• A - Comitê Intergestores de Saúde: Este comitê é responsável pela articulação entre os gestores do SUS, mas não supervisiona as comissões intersetoriais.
• B - Ministério da Saúde: Embora o Ministério da Saúde tenha um papel central na formulação de políticas de saúde, as comissões são especificamente subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde.
• C - Município: Os municípios executam ações de saúde localmente, mas não têm autoridade sobre as comissões intersetoriais nacionais.

Dica para evitar pegadinhas: Fique atento ao contexto da questão. Quando se fala em articulação nacional e supervisão de políticas, o Conselho Nacional de Saúde é frequentemente a resposta correta.

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Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

mt bom!

COMISSOES INTERSETORIAIS - CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

CNS