Não. De acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), não é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH durante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

• Previsão legal: O artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece expressamente que, enquanto o processo administrativo estiver em andamento (com prazos de defesa e recursos abertos), não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator.

• Direitos garantidos: O condutor pode realizar a renovação, alteração de categoria ou transferência do documento para outra unidade da Federação normalmente, desde que a penalidade de suspensão ainda não tenha sido aplicada de forma definitiva.

• Momento da restrição: O bloqueio e as vedações no prontuário só passam a valer após a conclusão do processo (quando esgotados os recursos ou perdido o prazo) e a efetiva aplicação/cumprimento da penalidade de suspensão ou cassação.

ERRADO.

De acordo com o artigo 25, caput, da Resolução CONTRAN nº 723/2018 (que regulamenta o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação):

"No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilhitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação."

Está ERRADO porque existe uma diferença entre estar respondendo a um processo e já estar cumprindo uma penalidade.

Pense assim:

• Durante o processo: o motorista ainda está se defendendo. Portanto, pode renovar a CNH ou solicitar mudança de categoria, desde que cumpra os demais requisitos.
• Depois da suspensão ser aplicada: o motorista fica proibido de dirigir durante o período determinado.

Para memorizar na prova:

Ter um processo de suspensão em andamento não significa que a CNH já está suspensa.