Não. De acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), não é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH durante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

• Previsão legal: O artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece expressamente que, enquanto o processo administrativo estiver em andamento (com prazos de defesa e recursos abertos), não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator.

• Direitos garantidos: O condutor pode realizar a renovação, alteração de categoria ou transferência do documento para outra unidade da Federação normalmente, desde que a penalidade de suspensão ainda não tenha sido aplicada de forma definitiva.

• Momento da restrição: O bloqueio e as vedações no prontuário só passam a valer após a conclusão do processo (quando esgotados os recursos ou perdido o prazo) e a efetiva aplicação/cumprimento da penalidade de suspensão ou cassação.