Não impede automaticamente de imediato, conforme a regulamentação atual do CONTRAN (Resolução nº 1.020/2025).

• Expedição inicial permitida: O cometimento de infração grave, gravíssima ou reincidência em média durante a Permissão para Dirigir (PPD) não impede a expedição da CNH definitiva se ainda não houver uma decisão administrativa definitiva (com trânsito em julgado ou esgotamento de recursos) sobre a penalidade.

• Emissão sob condição: A CNH definitiva é expedida sub conditione (sob condição). Se houver o julgamento e a confirmação definitiva da infração cometida no período da PPD, a CNH definitiva será cancelada de ofício pelo órgão de trânsito.

• Consequência do cancelamento: Caso a CNH seja cancelada após a decisão definitiva, o condutor perde o documento e precisará reiniciar todo o processo de habilitação (exames médicos, psicológicos, aulas e provas).