Interpretação do Enunciado:

A questão trata da fiscalização sanitária segundo o Código de Posturas do Município de Campo Bom. O tema aborda quais áreas a atuação sanitária municipal alcança de forma especial.

Legislação Aplicável:

Segundo a legislação municipal, a atuação da fiscalização sanitária compreende diferentes áreas, dentre elas: controle da poluição ambiental, higiene da alimentação e controle da água e do sistema de eliminação de dejetos. O controle de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, entretanto, é competência primária da Anvisa (nível federal) e dos órgãos estaduais.

Tema Central:

A fiscalização sanitária requer conhecimento sobre o que compete ao município fiscalizar: proteger a saúde da população por meio de ações preventivas e corretivas relacionadas ao ambiente, alimentos, água e resíduos urbanos. É fundamental saber distinguir competências do município, do estado e da União.

Exemplo Prático:

Imagine um restaurante no município. A fiscalização municipal vai verificar a higiene da alimentação servida, a eliminação de dejetos e se há práticas que causem poluição ambiental. Já a venda de medicamentos está sujeita à vigilância sanitária federal e estadual, não municipal.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C aponta corretamente I, II e III, ou seja, controle da poluição ambiental, higiene da alimentação e controle da água e dejetos, por serem realmente áreas de atuação direta do município.

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Ignora a importante competência municipal sobre água e dejetos (III).
B – Desconsidera a poluição ambiental (I) e a higiene da alimentação (II).
D – Inclui incorretamente IV (controle de medicamentos), competência de Anvisa/estado, não do município.
E – Mesma falha de D, pois IV não é área típica da fiscalização sanitária municipal.

Estratégia de Prova:

Fique atento a termos que sinalizam competência de outros entes federativos. Questões assim frequentemente apresentam opções para confundir quem não diferencia esfera federal, estadual ou municipal.

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