Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: D) compulsório

1. Interpretação e fundamentação legal:

A questão aborda a obrigatoriedade da vinculação dos servidores efetivos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campo Bom, prevista no art. 12 do respectivo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O termo a ser preenchido se refere à natureza do desconto previdenciário.

2. Legislação Aplicável:

Essa obrigatoriedade está fundamentada:

• Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Bom, art. 12: determina a obrigatoriedade do desconto.
• Constituição Federal, art. 40: “Aos servidores titulares de cargos efetivos [...] é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas [...]”.
• Lei 9.717/98, art. 1º: determina que a instituição e funcionamento do RPPS obedecem a critérios estabelecidos, sendo a contribuição obrigatória.

Jurisprudência relevante: STF – RE 593.068 reafirma a natureza obrigatória da contribuição dos servidores para o RPPS.

3. Explicação do tema:

O desconto compulsório significa que é obrigatório para todos os servidores efetivos; trata-se de imposição legal e não de escolha do servidor, sendo descontado diretamente da folha de pagamento.

Exemplo prático:

O servidor João, concursado em Campo Bom, terá obrigatoriamente descontado, todos os meses, um percentual do seu salário para o RPPS, definido em lei municipal. Ele não pode optar por não contribuir.

4. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D) compulsório acerta justamente por indicar a natureza obrigatória do desconto previdenciário. Não se trata de uma faculdade, mas de um dever legal do servidor.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) opcional / B) facultativo / C) optativo / E) alternativo: Todas essas opções indicam algum grau de escolha ou liberdade, incompatível com a legislação, que impõe a contribuição de maneira obrigatória. Tais termos poderiam confundir, mas a regra é clara: a contribuição é obrigatória.

Observação sobre “pegadinhas”:

A banca pode confundir o candidato usando palavras com significado similar, como “facultativo” ou “opcional”. Lembre-se: a contribuição previdenciária do servidor efetivo é sempre obrigatória (compulsória), salvo exceções legais expressas, que não se aplicam aqui.

Conclusão:

A alternativa D) compulsório está correta porque traduz o comando constitucional, legal e estatutário. Qualquer interpretação diversa viola o regramento vigente.

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art. 12: Os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.

Parágrafo único. Os empregados públicos municipais, os titulares de cargos públicos municipais comissionados (CC), e a mão de obra contratada temporariamente, terão vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para tal Regime, nos percentuais definidos pela legislação federal.