Vamos analisar a questão em foco, que trata sobre os princípios básicos da administração pública, com ênfase no princípio da motivação dos atos administrativos.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado questiona se é uma violação ao princípio da motivação quando uma autoridade mantém uma decisão baseada em um parecer da consultoria jurídica, sem maiores explicações. O tema central é compreender como se aplica o princípio da motivação nos atos administrativos.

Legislação Aplicável:

O princípio da motivação está previsto no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Este princípio exige que os atos administrativos sejam acompanhados de uma justificativa clara, que explique as razões e fundamentos que levaram à sua prática.

Explicação do Tema:

O princípio da motivação é fundamental para garantir a transparência e a legitimidade dos atos administrativos, permitindo o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos e órgãos de controle. Ele assegura que os atos não sejam arbitrários e que possam ser devidamente compreendidos e questionados.

Um exemplo prático: imagine que um servidor público solicita uma licença e o pedido é negado. Se a administração simplesmente responde "indeferido" sem explicar por quê, isso violaria o princípio da motivação. No entanto, se a decisão fosse baseada em um parecer jurídico que analisou as condições legais para a concessão da licença, a referência a este parecer já constitui uma motivação suficiente.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque a decisão administrativa baseada em um parecer jurídico já contempla a motivação necessária. Ao referir-se a um parecer técnico, a autoridade está indicando que a decisão foi fundamentada em critérios jurídicos, mesmo sem maiores detalhes, desde que o parecer em si seja acessível e contenha a devida justificativa.

Exame das Alternativas:

Neste caso, como é uma questão de "Certo ou Errado", só precisamos confirmar que a alternativa marcada como correta (C) de fato não viola o princípio da motivação, conforme explicado.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Uma dica para evitar erros em questões sobre o princípio da motivação é sempre verificar se a decisão administrativa possui uma base lógica ou técnica, mesmo que essa base seja um parecer ou relatório. Se houver referência a esses documentos, a motivação pode ser considerada atendida, desde que os documentos sejam claros e relevantes.

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Motivação aliunde.

L. 9784/1999. Art. 50.  § 1  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A questão trata do princípio da motivação dos atos administrativos, que exige que a Administração Pública explique as razões de suas decisões.

Porém, existe um entendimento consolidado de que:

✔ A autoridade pode adotar como motivação um parecer jurídico

✔ Mesmo sem escrever nova fundamentação

✔ Desde que o parecer seja claro e suficiente

Isso é aceito com base na:

• Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal)
• Art. 50, §1º:

✔ Ou seja:

A autoridade pode simplesmente dizer que concorda com o parecer — e isso já cumpre o dever de motivação.

É o dever da Administração Pública de explicar os motivos (fatos e fundamentos jurídicos) que levaram à prática de um ato.

Em outras palavras:

todo ato administrativo deve ser justificado.

• Garantir transparência
• Permitir controle (pela sociedade e pelo Judiciário)
• Evitar arbitrariedades

✔ A motivação pode ser feita:

• De forma direta
• Ou por remissão a parecer jurídico (sem precisar reescrever tudo)