As despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser cust...

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Q2971931
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Orçamento |
Q2971931 Direito Constitucional

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

As despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou em norma legal.

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