De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011...

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Q886773

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886773 Legislação Estadual

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.

Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.

É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.

É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

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De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011...

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