Gabarito: B) Somente os itens I e II.

Análise do tema e da legislação:

A questão explora as atribuições do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto ao acesso a locais, forma de intimação e fundamentação de manifestações processuais.

Fundamentação legal:

Item I: Correto, conforme o Art. 201, VI, do ECA: “Compete ao Ministério Público: (…) ter livre acesso a qualquer local onde se encontre criança ou adolescente.”
Item II: Correto, segundo o Art. 203 do ECA: “A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.”
Item III: Incorreto. O Art. 205 do ECA exige: “As manifestações processuais do representante do Ministério Público serão fundamentadas.”

Jurisprudência:

O STF decidiu no RE 593.727 que o MP deve ser intimado pessoalmente em todos os atos processuais com base no ECA.

Doutrina:

Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o MP precisa ter livre acesso e fundamentar atos para efetiva defesa dos direitos infantojuvenis.

Exemplo prático:

Se um farmacêutico identifica suspeita de maus-tratos, o MP pode ir até o estabelecimento e acessar prontuários, amparado pelo livre acesso (item I). Toda comunicação ao MP sobre o caso deve ser feita diretamente ao promotor (intimação pessoal - item II).

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B é correta, pois apenas os itens I e II identificam corretamente as atribuições do MP de acordo com os dispositivos do ECA. O item III erra ao dispensar a necessidade de fundamentação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Somente o item I: Incorreta, pois o item II também está correto.
C) Itens II e III: Incorreta, pois o item III está errado.
D) Todos os itens: Incorreta porque o item III contraria a lei expressa.

Pegadinha:

Fique atento à expressão “não necessitam ser fundamentadas” do item III, pois vai contra o texto literal do ECA. Termos absolutos ou negativos devem ser analisados cuidadosamente nas provas!

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ITEM I - CORRETO:

Art.201, § 3º: O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

ITEM II - CORRETO:

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

ITEM III - ERRADO:  "As manifestações processuais do representante do Ministério Público não necessitam ser fundamentadas".

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Fé, Foco e Persistência !