Alternativa correta: C – I e III apenas.

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O foco está nos direitos educacionais das pessoas com deficiência, em especial quanto à acessibilidade, adaptações pedagógicas, avaliação inclusiva e o uso de tecnologias assistivas no contexto escolar.

2. Resumo teórico:

A Lei Brasileira de Inclusão garante que todas as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva em igualdade de condições com os demais alunos. Isso implica em promover adaptações pedagógicas, acessibilidade nos espaços escolares, avaliação contínua e a disponibilização de tecnologias assistivas que considerem as necessidades individuais de cada estudante.

A lei proíbe qualquer forma de exclusão, discriminação ou retirada de direitos por falta de recursos. A escola não pode alegar ausência de condições para negar matrícula ou excluir alunos com deficiência (art. 8º, 27, 28 e 30 da LBI).

3. Justificativa da alternativa correta:

• I. CORRETA – A Lei 13.146/2015 realmente determina a promoção de acessibilidade em todos os ambientes escolares, incluindo adaptações pedagógicas necessárias para garantir a participação de todos os alunos (art. 28, I e XII).
• III. CORRETA – O acompanhamento e a avaliação contínua do processo de inclusão fazem parte das diretrizes da lei, que objetiva garantir o desenvolvimento pleno do aluno, respeitando suas especificidades (art. 27, §1º).

4. Análise das alternativas incorretas:

• II. INCORRETA – Não existe na lei a possibilidade de remoção de direitos educacionais de estudantes com deficiência por falta de recursos. Pelo contrário, a escola é obrigada a buscar formas de garantir o direito à educação de todos os alunos (art. 8º e 28).
• IV. INCORRETA – A lei incentiva o uso de tecnologias assistivas, mas não limita ou orienta o uso exclusivo de recursos visuais. Os recursos devem ser adequados às necessidades de cada estudante, podendo ser visuais, auditivos, táteis, entre outros.

5. Estratégias para interpretação:

Ao ler afirmativas sobre legislação educacional, atente-se para termos absolutos como “exclusivamente”, “remoção de direitos” ou “apenas”, pois muitas vezes indicam erro. Sempre busque identificar se os direitos estão sendo garantidos de forma universal e inclusiva, como previsto em lei.

Fontes: Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão; Manual de Direitos Humanos e Educação Inclusiva, MEC.

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