De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Di...

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Q934751

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano |

Q934751 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar a função social da propriedade e dispor sobre as

situações e condições que permitem a outorga onerosa do direito de construir.

áreas onde podem ser utilizados os instrumentos de outorga onerosa do direito de construir.

situações e condições que permitem a transferência do direito de construir.

hipóteses que caracterizam direito de preempção.

hipóteses e formas de pagamento do IPTU progressivo e de indenização da desapropriação-sanção.

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