Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...

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Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Cientista Social |

Q3239762 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, são requisitos básicos para o provimento de cargos públicos, EXCETO:

Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.

Estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida.

Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.

Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função.

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