Suponha que o presidente da Câmara Municipal de Matão tenha...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |
Q3880949
Regimento Interno
Suponha que o presidente da Câmara Municipal de Matão
tenha recebido uma proposição que foi apresentada por
vereador ausente à respectiva sessão. Nessa situação
hipotética, segundo o que dispõe o Regimento Interno da
Câmara, é correto afirmar que o presidente
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, Resolução nº 1, de 27 de junho de 1993, dispositivo sobre não recebimento de proposição apresentada por vereador ausente à sessão: "A Presidência deixará de receber proposição que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada." Como o enunciado trata de proposição apresentada por vereador ausente, o presidente deve deixar de recebê-la, salvo a hipótese expressa de licença por moléstia devidamente comprovada, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Recebimento de proposição
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria uma forma de convalidação não prevista no dispositivo decisivo: recebimento com ratificação posterior em até 30 dias. A base é expressa ao afirmar que não há previsão normativa de ratificação posterior como exceção ao não recebimento.
B
Errada
Está errada porque atribui ao presidente a possibilidade de assumir a proposição no lugar do vereador ausente. O fundamento utilizado para decidir a questão não confere essa competência regimental ao presidente nem autoriza substituição da autoria.
C
Errada
Está errada porque prevê recebimento mediante ratificação dos demais membros da Mesa, hipótese que não consta do Regimento no ponto decisivo. A exceção é taxativa e vinculada a requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada, não à validação pela Mesa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a regra regimental aplicável: a Presidência deve deixar de receber proposição apresentada por vereador ausente à sessão. A única exceção textual relevante para a questão é o requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada. Assim, o acerto decorre do confronto direto com a literalidade do Regimento Interno.
E
Errada
Está errada porque transfere ao Plenário, por maioria absoluta, um poder de recebimento que o dispositivo não prevê. A norma resolve a questão diretamente na atuação da Presidência e não admite deliberação plenária para suprir a ausência do autor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a exceção específica por licença por moléstia devidamente comprovada e outras formas imaginadas de sanar a ausência do vereador, como ratificação posterior, validação pela Mesa ou decisão do Plenário.
Dica para questões semelhantes
- Quando o regimento trouxer regra de recebimento ou não recebimento pela Presidência, procure primeiro se a exceção é expressa e taxativa.
- Não aceite mecanismos de convalidação sem previsão textual, como ratificação posterior, validação pela Mesa ou autorização do Plenário.
- Se a questão for resolvida por literalidade regimental, o confronto direto com o texto costuma bastar para confirmar a correta e eliminar as demais.
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