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Q857055

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857055 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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