Conforme as regras estabelecidas para a execução no process...

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Q358237

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358237 Direito Processual do Trabalho

Conforme as regras estabelecidas para a execução no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A lei de execução fiscal será fonte subsidiária do processo trabalhista, preferindo às normas processuais civis.

No caso de acordo em fase de execução, a decisão será irrecorrível, tendo em vista a autonomia das partes para transigir.

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

A penhora em estabelecimento é prevista nos artigos 677 e 678 do CPC e pode ser aplicada ao processo do trabalho, por ser menos gravosa ao executado, uma vez que permite a manutenção da atividade empresarial enquanto quita a dívida trabalhista.

O juiz poderá dar andamento à execução, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista.

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