O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) t...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Educação Especial (AEE) (Itinerante) |

Q3679742 Pedagogia

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:

Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.

Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.

Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.

Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.

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