O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou...

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Q485152

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q485152 Serviço Social

O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.

Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:

determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos;

determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal;

liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;

reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade;

remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento, tendo em vista que Fábio já é maior de idade.

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