De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são n...

GABARITO LETRA D.

CDC.  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

    XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. (alternativa A)

    XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (alternativa B)

    III - transfiram responsabilidades a terceiros; (alternativa D)

    II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (alternativa E)

Por óbvio, a alternativa C está errada porque o incentivo à utilização de meios adequados de resolução de conflitos é princípio do direito consumerista.

GABARITO: D

Todas as respostas estão no CDC:

A) proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias. FALSO. 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

B) autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente. FALSO.

Art. 51, XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

C) prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos. FALSO.

Art. 51, VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

D) transfiram responsabilidades a terceiros. VERDADEIRO.

Art. 51, III - transfiram responsabilidades a terceiros;

E) deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor. FALSO.

Art. 51, II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Em relação ao item C:

O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão no sentido de que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.

Resposta D

ERRO DA A: é nula de pleno direito cláusula de possibilite a renúncia do direito de indenização pelas benfeitorias necessárias.

ERRO DA C:

 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

       VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Jurisprudência em Teses STJ - Ed. 122:

11) A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral.

fui seco na A kkkkkkkkkkkkkkkkkk

letra d

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 

A questão exige que o candidato conheça o tema “Cláusulas Abusivas", no âmbito dos contratos consumeristas (art. 51 e seguintes da Lei 8078/90 – CDC). Questãozinha “maldosa",  com várias “pegadinhas", exigindo do examinando MUITA atenção. 

1. INCORRETA. São nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que possibilitem – e não as que proíbam, como afirma a assertiva - a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, XVI da Lei 8078/90 – CDC).

2. INCORRETA. São também nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, SEM QUE IGUAL DIREITO SEJA CONFERIDO AO CONSUMIDOR. Notem que a banca considerou a assertiva incompleta como incorreta (art. 51, XI da Lei 8078/90 – CDC).

3. INCORRETA. Igualmente, são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que DETERMINEM a utilização compulsória de arbitragem e não as que prevejam como ALTERNATIVA tal possibilidade (art. 51, VII da Lei 8078/90 – CDC).

4. CORRETA. (art. 51, VII da Lei 8078/90 – CDC).

5. INCORRETA. Na mesma toada, são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e não as que possibilitem tal opção (art. 51, II da Lei 8078/90 – CDC).

ALTERNATIVA CORRETA: D