Considerando a Lei Municipal nº 001/2001, que institui o plano de carreira do
magistério público do Município de Pontão, assinale a alternativa que apresenta os dois eixos
fundamentais que estruturam a carreira desses profissionais de educação.

Question

Considerando a Lei Municipal nº 001/2001, que institui o plano de carreira do
magistério público do Município de Pontão, assinale a alternativa que apresenta os dois eixos
fundamentais que estruturam a carreira desses profissionais de educação. Alternativa A: Classes e níveis. Ou Alternativa B: Cargos comissionados e funções gratificadas. Ou Alternativa C: Contratos temporários e provimento efetivo. Ou Alternativa D: Adicional de formação e anuênios.

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Alternativa [A] Classes e níveis. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 001/2001, art. 6º, caput: “Art. 6º - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo estruturados em seis (06) classes, dispostos gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.” Como a questão pede os dois eixos fundamentais que estruturam a carreira, a própria literalidade da lei resolve o item: a estrutura é dada por classes e níveis.Tema central: Estrutura da carreiraAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde exatamente ao conceito legal expresso no art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 001/2001. O dispositivo define a carreira do magistério como estruturada em classes e em níveis de habilitação. Portanto, não se trata de inferência nem de interpretação ampliativa: é a forma de organização da carreira prevista diretamente pela lei.BErradaEstá errada porque cargos comissionados e funções gratificadas não são definidos pela lei como eixos estruturantes da carreira do magistério. O critério jurídico decisivo é a distinção entre estrutura da carreira e funções ou cargos de natureza administrativa. O art. 6º identifica a estrutura por classes e níveis, não por cargos comissionados e funções gratificadas.CErradaEstá errada porque contratos temporários e provimento efetivo dizem respeito à forma de vínculo ou de ingresso, e não à estrutura interna da carreira. O critério jurídico aqui é a diferença entre regime de provimento/vínculo e organização da carreira. O art. 6º não usa esses elementos como categorias estruturantes.DErradaEstá errada porque adicional de formação e anuênios são vantagens ou parcelas remuneratórias, não os eixos jurídicos de organização da carreira. O critério eliminatório é a distinção entre plano de carreira e vantagens remuneratórias. A lei define a estrutura da carreira por classes e níveis, e não por adicionais ou anuênios.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre estrutura da carreira e outros elementos do regime funcional, como funções gratificadas, formas de provimento e vantagens remuneratórias. O dispositivo estrutural da lei fala expressamente em classes e níveis.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar pela estrutura da carreira, procure o dispositivo legal que define expressamente como ela é organizada.Separe estrutura da carreira de vínculo, provimento, função administrativa e remuneração; são categorias jurídicas diferentes.Se a lei usar termos estruturais expressos, como classes e níveis, eles prevalecem sobre alternativas que tragam institutos acessórios do regime funcional.

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Considerando a Lei Municipal nº 001/2001, que institui o pla...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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