Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Municí...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2758144 Legislação Estadual

Para responder às questões 15 a 19, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Município, no âmbito da saúde:

Planejamento, organização, gerenciamento, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde.

Participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Gerenciamento, execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

Gerenciamento dos laboratórios públicos de saúde.

Estímulo da formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

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