quando for aviada uma receita de medicamento sujeito a controle especial em situação de emergência, em papel não oficial, o estabelecimento deve apresentar a receita com os dados preenchidos à autoridade sanitária local em até uma semana para “visto”.

no caso de receituários emitidos em meio eletrônico, a anotação da quantidade aviada será substituída pelo documento de registro de uso do receituário gerado pelo Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), devidamente preenchido com os campos exigidos, dispensando anotação manual.

as Notificações de Receitas “A” que contiverem medicamentos à base das substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicas) deverão ser remetidas até o dia trinta do mês subsequente às autoridades sanitárias competentes, por meio de relação em duplicata, que será recebida mediante recibo. Essas notificações, após conferência, serão devolvidas no prazo de sessenta dias.

as prescrições dos medicamentos das listas “A1”, “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicas); “B” (listas “B1” e “B2” psicotrópicas); “C2” (retinóicas de uso sistêmico) e “C4” (antirretrovirais), por cirurgiões dentistas e médicos veterinários, só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.

é permitida a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa das substâncias anorexígenas constantes das listas desse Regulamento Técnico quando associadas entre si ou com ansiolíticos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxantes.