A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no to...

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Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Agente Sanitário |

Q4386267 Direito Sanitário

A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições do Decreto-lei n°986 de 21/10/1969. Para os efeitos deste Decreto-lei considera-se ALIMENTO DE FANTASIA OU ARTIFICIAL:

todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo;

todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;

todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, substância não encontrada no alimento a ser imitado;

todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido a ação de radiações ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros fins lícitos, obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

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