Vamos analisar a questão sobre a legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia. É importante entender como funciona o licenciamento ambiental para empreendimentos com impacto local.

A questão aborda a competência para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Lei Complementar nº 140/2011, a competência para licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto local é geralmente atribuída ao município, e não ao estado.

Explicação: A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que cabe ao município exercer a responsabilidade do licenciamento ambiental dos empreendimentos que causam impacto local. Isso significa que, por padrão, são os órgãos ambientais municipais que têm essa competência, a menos que haja a impossibilidade de realizá-lo, caso em que pode ser delegado a outro ente.

Justificativa da Resposta: A alternativa correta é Errado porque a questão afirma que a competência seria do órgão estadual, o que não está de acordo com a legislação vigente. A competência estadual se aplica a empreendimentos de maior impacto, abrangendo mais de um município ou estados.

Conclusão: A correta compreensão das competências dos órgãos ambientais é essencial para a gestão ambiental eficaz. A descentralização é um princípio importante, pois permite uma gestão mais próxima e, muitas vezes, mais eficiente dos impactos ambientais locais.

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Art. 6º Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 

GABARITO: ERRADO

Bizu:

• Local = Refere-se a região que está instalada, no caso, um município.
• Regional = Refere-se a uma região mais abrangente, no caso de 2 ou mais municípios.