A atuação do engenheiro ambiental no Brasil está fundamenta...

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Q3838828
Engenharia Ambiental e Sanitária Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária , Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS |
Q3838828 Engenharia Ambiental e Sanitária
A atuação do engenheiro ambiental no Brasil está fundamentada em um conjunto de normas legais que se organizam nos âmbitos federal, estadual e municipal. Considerando a legislação ambiental vigente no âmbito federal e estadual (Santa Catarina), assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A decisão dependia de identificar se a matéria ambiental admite atuação legislativa estadual no sistema de competência concorrente previsto na Constituição.

Tema central: Competência legislativa ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque afirma competência exclusiva da União, mas a proteção do meio ambiente está no campo da competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, VI, da Constituição.
B
Errada
Errada porque diz que a legislação federal substitui integralmente a estadual. A base afirma o contrário: os estados podem editar normas suplementares em matéria ambiental, conforme o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição.
C
Errada
Errada porque cria um critério de repartição inexistente. Não há, no regime constitucional de competência ambiental, separação segundo a qual a legislação estadual só se aplica a áreas urbanas e a federal apenas a áreas rurais.
D
Errada
Errada porque traz uma vedação absoluta sem base no modelo constitucional. A competência estadual é suplementar, e a alternativa erra no 'não podem' em caráter absoluto; o critério correto é a compatibilidade com as normas gerais federais e com a Constituição, não uma proibição total de maior restrição.
E
Certa
A alternativa E está correta porque, em matéria ambiental, a Constituição prevê competência legislativa concorrente: a União edita normas gerais e os estados podem suplementá-las, desde que compatíveis com essas diretrizes federais.
Pegadinha da questão
Confundir competência concorrente com exclusividade da União ou com proibição de atuação estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre legislação ambiental federal e estadual, verifique primeiro se a matéria está em competência concorrente.
  • Se a União edita normas gerais, isso não elimina automaticamente a competência normativa dos estados; o ponto é a suplementação compatível.
  • Desconfie de alternativas com termos absolutos como 'exclusiva', 'substitui integralmente' e 'não podem' quando a Constituição adota repartição concorrente.
  • Afirmações que separam a incidência da legislação ambiental por urbano e rural exigem base expressa; sem isso, a tendência é estarem erradas.

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