De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa ...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3189663
Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a legislação vigente, assinale a
alternativa que não é de competência da União
referente ao licenciamento de empreendimentos: