O artigo 21 da Lei O...

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Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicóloga (Secretaria de Educação) |

Q4360513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 21 da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, as publicações e pronunciamentos da Câmara Municipal deve seguir alguns preceitos que proíbem:

Preconceito de raça, de religião ou de classe.

Propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social.

Ofensas às Instituições nacionais

Defesa dos interesses populares.

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