Os portadores de deficiência somente no século XX passaram ...

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Q1202242

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-MG

Q1202242 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os portadores de deficiência somente no século XX passaram a ser vistos como cidadãos detentores de direitos e deveres como os demais. A impulsão desse movimento inclusivo se deu pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Nas ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência, é INCORRETO afirmar que:

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.

As certidões e informações necessárias deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil.

Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada a certidão ou informação.

É facultado a qualquer cidadão habilitar‐se como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

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