A Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma
ação sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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