Analise as afirmativas a seguir:  I. A Lei Orgânica da Saúde...

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Q2369844 Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir: 

I. A Lei Orgânica da Saúde regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público, apenas.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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