Comentário da Questão – Lei Orgânica de Wenceslau Braz

1. Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda a repartição de receitas tributárias no âmbito municipal, tema central para o direito financeiro constitucional. A legislação básica aplicável é a Constituição Federal, art. 158, I:

"Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais."

O STF, no RE 572.762, consolidou o entendimento de que essa receita deve ser repassada integralmente aos municípios.

2. Explicação do Tema:
Trata-se de conhecimento essencial para advogados públicos: saber quais receitas efetivamente pertencem ao município e não podem ser apropriadas por outro ente federativo.

Exemplo prático: Se um servidor municipal recebe salário, o imposto de renda retido na fonte desse pagamento pertence ao município (não à União), sendo utilizado para ações locais.

3. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C repete fielmente o texto constitucional, estando absolutamente correta e de acordo com a Lei Orgânica municipal e o entendimento dominante da doutrina, como ensina José Afonso da Silva em “Curso de Direito Constitucional Positivo”.

4. Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A: O porcentual correto sobre o ITR é de 50%, conforme art. 158, II, da CF, e não 80%.
• B: O município recebe 50% do IPVA (art. 158, III, CF), não 20%.
• D: Ao Município pertencem 25% do ICMS (art. 158, IV, CF), não 50%.
• E: Errada, pois existe sim alternativa correta na lista.

Pegadinha: As alternativas erradas utilizam valores equivocados próximos do real, o que induz ao erro. Atenção à leitura literal do texto constitucional!

Conclusão: O conhecimento do art. 158 da CF é cobrado com frequência, sendo imprescindível para a atuação do advogado municipalista.

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ICMS e IPVA são 20%; ITR é 50%