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Q3595813
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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Médico Gineco - Obstetra | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Psicólogo |
Q3595813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


I. Ensino Fundamental, facultativo e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.


II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.


III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.


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