Análise da Questão:

A questão aborda os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tema que costuma aparecer em concursos devido à sua relevância para o serviço público e o cotidiano das instituições. O candidato precisava identificar qual alternativa traz um fundamento expressamente previsto na LGPD.

Base Legal:

De acordo com a própria lei (LGPD, Art. 2º, IV): "A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: [...] IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;"

Explicação do Tema Central:

O tema central é a proteção dos direitos fundamentais ao tratar dados pessoais, visando garantir respeitos como intimidade, honra e imagem, fundamentais para o exercício da cidadania e convivência em sociedade.

Exemplo Prático:

Imagine que uma escola coleta e armazena informações dos alunos. Segundo a LGPD, essa escola deve proteger esses dados, evitando exposição indevida de informações pessoais, preservando assim a intimidade dos estudantes.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D — "Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem". Esta opção está correta pois reproduz o texto do artigo 2º, inciso IV, da LGPD, refletindo a preocupação central da lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A – "Publicidade de todos os dados." Errado. A LGPD busca restringir e proteger, não tornar públicos, os dados pessoais.
• B – "Proteção da privacidade apenas para pessoas politicamente expostas." Errado. A proteção de dados se estende a todas as pessoas, não a um grupo específico.
• C – "Liberdade de informação condicionada à autorização do órgão estatal responsável." Errado. Não há essa exigência de autorização estatal na LGPD.
• E – "Defesa do empresário em suas relações com os consumidores." Errado. Este tema não figura como fundamento da LGPD, e sim do Código de Defesa do Consumidor.

Dica de Prova: Atenção para as palavras-chave da lei (“fundamentos”, “direitos fundamentais” e trechos literais). Evite pegadinhas que restrinjam direitos ou ampliem além do que a lei diz.

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Lei 13.709 (LGPD)

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

(...)

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem

O marco civil da internet, Lei 12.965/2014, em seu art. 2º, estabeleceu os fundamentos do uso da internet no Brasil:

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Vamos lá!

A) **Publicidade de todos os dados**: Esta opção está em desacordo com a LGPD, que busca proteger a privacidade dos dados pessoais, não promover sua publicidade irrestrita. A lei estabelece que o tratamento de dados deve ser realizado de forma transparente, mas respeitando a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.

B) **Proteção da privacidade apenas para pessoas politicamente expostas**: A LGPD não faz distinção entre pessoas politicamente expostas e outras categorias de indivíduos no que diz respeito à proteção da privacidade. A lei se aplica a todos os indivíduos e estabelece direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais, independentemente do status político das pessoas.

C) **Liberdade de informação condicionada à autorização do órgão estatal responsável**: A LGPD não condiciona a liberdade de informação à autorização de órgãos estatais. Pelo contrário, a lei busca garantir a liberdade de expressão e acesso à informação, desde que respeitados os direitos de privacidade e proteção de dados.

D) **Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem**: Esta é a resposta correta. A LGPD estabelece a proteção da intimidade, honra e imagem das pessoas como um dos fundamentos para garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Isso significa que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado de maneira a preservar esses direitos.

E) **Defesa do empresário em suas relações com os consumidores**: Embora a LGPD também tenha impacto nas relações entre empresas e consumidores, o principal foco da lei é proteger os direitos dos titulares dos dados, não a defesa dos empresários em si. A lei estabelece obrigações e responsabilidades para as organizações que tratam dados pessoais, visando garantir a privacidade e a segurança das informações dos indivíduos.

Letra D

PRINCÍPIOS

Livres - Livre acesso...

Na - Necessidade...

Amazônia - Adequação

Finalmente - Finalidade

Quem - Qualidade de dados

Seria - Segurança

Responsável - Responsabilização e proteção de contas...

Não - Não discriminação

Trazendo - Transparência

Alegria

FUNDAMENTOS

Laranjas - Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor

Autodeterminadas - Autodeterminação informativa

Ligadas - Liberdade de expressão de informação

Descascam - Desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação

Respeitando - Respeito a privacidade

Os

Direitos Humanos - Direitos humanos, livre desenvolvimento e exercício da cidadania

Invioláveis - Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem