O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Educador Físico |
Q3915010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra
o princípio da proteção integral, reconhecendo
crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na
área da saúde, esse princípio implica:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 7º e art. 11, caput: "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência." "É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde."
Tema central: Proteção integral em saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O ECA não limita a atuação em saúde a situações de risco. Os arts. 7º e 11, caput, estabelecem proteção por políticas sociais públicas e acesso integral às linhas de cuidado, o que afasta a ideia de atendimento apenas eventual, emergencial ou excepcional.
B
Errada
Incorreta. A alternativa desloca o tema da saúde para o campo educacional. O ponto cobrado é o conteúdo do direito à saúde no ECA, e os arts. 7º e 11 tratam de proteção à vida e à saúde por políticas públicas e serviços de saúde, não de exclusividade de atendimento educacional.
C
Errada
Incorreta. O art. 11, caput, do ECA assegura “acesso integral” às linhas de cuidado e observa a equidade no acesso a ações e serviços de saúde. A alternativa fala em restrição de acesso aos serviços especializados, em sentido oposto ao comando legal.
D
Errada
Incorreta. A proteção da criança e do adolescente não autoriza substituição da atuação estatal pela familiar. Conforme a base, a Constituição distribui o dever entre família, sociedade e Estado, em regime de corresponsabilidade, o que exclui juridicamente a retirada do Estado desse dever.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com o conteúdo normativo expresso do ECA. O art. 7º vincula a proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente à efetivação de políticas sociais públicas, e o art. 11, caput, garante acesso integral às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Portanto, a proteção integral, nesse tema, exige atuação pública estruturada e abrangente, não mero atendimento pontual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proteção integral e atuação apenas reativa ou restritiva. No ECA, saúde da criança e do adolescente significa políticas públicas e acesso integral, não atendimento só em risco, nem redução do dever estatal.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer proteção integral em saúde no ECA, procure expressões como políticas sociais públicas, acesso integral e promoção, proteção e recuperação da saúde.
- Elimine alternativas que reduzam o direito à saúde a atendimento excepcional, restrito ou condicionado apenas a risco.
- Se a opção afastar ou substituir o Estado, desconfie: a base normativa trabalha com dever compartilhado, não excludente.
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