Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumen...

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Q3561471
Legislação Municipal Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social com atuação em transporte escolar |
Q3561471 Legislação Municipal
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: 

I.Código de Obras ou de Edificações. II.Código de Parcelamento do Solo. III.Código de Posturas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas

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