Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Blumenau (SC)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central:
A questão aborda a participação dos membros do CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) e o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 1335/2021 do município de Blumenau, direcionando o tema para a atuação dos conselheiros do órgão.

2. Legislação Aplicável:
Lei Complementar nº 1335/2021, art. 13: “A atuação dos membros do CACS não será remunerada e será considerada atividade de relevante interesse social.”

3. Conhecimento Necessário e Exemplo Prático:
O aluno precisa saber a natureza jurídica da função dos conselheiros do CACS no município: não recebem remuneração, mas sua atividade é valorizada como relevante interesse público. Exemplo: Um professor da rede municipal que atua no CACS não recebe salário extra, mas tem sua atuação reconhecida para fins curriculares e sociais.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E transcreve literalmente o art. 13 da LC 1335/2021, portanto está correta por reproduzir fielmente o que dispõe a legislação municipal quanto à natureza da atuação dos membros do CACS.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
As alternativas A a D tratam do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Interno, assuntos disciplinados pela Resolução nº 001/2019, e não têm relação direta com o enunciado da Lei Complementar nº 1335/2021, art. 13. Além disso, apresentam informações divergentes sobre assembleias e segmentos representados, sendo incompatíveis com a legislação citada na alternativa E.

6. Estratégia e Possível Pegadinha:
A principal pegadinha é misturar assuntos (PPP e CACS) para confundir o candidato. Atenção ao que realmente solicita o enunciado e verifique sempre qual legislação é pedida.

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