Na missão de informar às Autoridades os fatos de interesse, ...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
Q4150920 Medicina Legal
Na missão de informar às Autoridades os fatos de interesse, o médico produz documentos cuja configuração varia conforme a situação e a finalidade.

Assinale a afirmativa correta sobre os documentos médico-legais. 
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Assistente Técnico elabora o Parecer

Perito elabora o Laudo

Pq a A é falsa: No ordenamento jurídico brasileiro, a formulação de quesitos não é exclusiva da autoridade que requisita o exame.

Art. 159, § 3º do CPP: O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido e o acusado (por meio de seu defensor) podem formular quesitos e indicar assistentes técnicos.

Art. 465, § 1º, III do CPC: O autor e o réu têm o direito de apresentar seus quesitos dentro do prazo legal após a nomeação do perito

Embora no Direito Civil os quesitos costumem ser totalmente personalizados para o caso concreto, no Direito Processual Penal existem, sim, os chamados quesitos oficiais ou padronizados.

Exemplo: No exame de lesões corporais, os quesitos padronizados decorrem diretamente do Artigo 129 do Código Penal e buscam responder:

1. Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente.

2. Qual o meio que a produziu (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, etc.).

3. Se resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

4. Se resultou em perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, etc.

Assistente Técnico elabora o Parecer

Perito elabora o Laudo

P/complementar:

Conforme o art. 159, §5º, do CPP, qualquer das partes pode formular quesitos suplementares e apresentar parecer técnico a fim de influenciar a apreciação do laudo pelo juízo. A função do assistente técnico é de apoiar a parte no acompanhamento da perícia, mas a sua ausência não restringe os direitos da parte no processo penal, nem transfere tal prerrogativa exclusivamente ao Ministério Público. 

Fonte: PDF do Dedicação Delta + minhas anotações.

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