De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turís...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |
Q1051905
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância
Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre
outras atribuições, compete
declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
A
questão abordou algumas disposições previstas tanto na Lei
Orgânica como no Regimento Interno da Câmara do município de
Olímpia.
Com base nos referidos diplomas legais, podemos afirmar:
A) CORRETA – Nos termos do art. 18, I, “g" do Regimento Interno da Câmara Municipal.
I - quanto às atividades legislativas:
g) expedir Decreto Legislativo de cassação do Mandato de Prefeito e Vice-Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;
B) ERRADA – Compete à Câmara, nos termos do art. 13, VII da Lei Orgânica:
Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:
VII - autorizar a concessão de uso de bens municipais;
C) ERRADA – Trata-se de competência do Prefeito, nos termos do art. 74, V da Lei Orgânica
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
D) ERRADA - Trata- se de competência da Câmara Municipal, além do erro em afirmar que a concessão de serviços públicos será dada em caráter precário.
Lei Orgânica, Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:
V - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
Lei Orgânica, Art. 99. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.
§ 1º A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:
I - através de licitação;
II - a título precário;
§ 2º A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - licitação.
E) ERRADA – Trata-se de competência da Câmara Municipal.
Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:
XIV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Gabarito do Professor: A
Com base nos referidos diplomas legais, podemos afirmar:
A) CORRETA – Nos termos do art. 18, I, “g" do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art.
18. O
Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das
atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto às atividades legislativas:
g) expedir Decreto Legislativo de cassação do Mandato de Prefeito e Vice-Prefeito e Resolução de cassação do mandato de Vereador;
B) ERRADA – Compete à Câmara, nos termos do art. 13, VII da Lei Orgânica:
Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:
VII - autorizar a concessão de uso de bens municipais;
C) ERRADA – Trata-se de competência do Prefeito, nos termos do art. 74, V da Lei Orgânica
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
D) ERRADA - Trata- se de competência da Câmara Municipal, além do erro em afirmar que a concessão de serviços públicos será dada em caráter precário.
Lei Orgânica, Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:
V - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
Lei Orgânica, Art. 99. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.
§ 1º A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:
I - através de licitação;
II - a título precário;
§ 2º A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:
I - autorização legislativa;
II - licitação.
E) ERRADA – Trata-se de competência da Câmara Municipal.
Art. 13. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial sobre:
XIV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Gabarito do Professor: A