Alternativa Correta: C

A questão aborda conceitos fundamentais de Administração Pública, focando principalmente na responsabilidade civil do Estado e princípios administrativos como legalidade e previdência social. Vamos entender cada um dos pontos abordados.

Resumo Teórico:

A responsabilidade civil do Estado é um princípio segundo o qual o Estado deve reparar danos que seus agentes, atuando em nome da Administração Pública, causem a terceiros. No Brasil, a responsabilidade é objetiva, de acordo com o art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Isso significa que o Estado responde independentemente de culpa, bastando comprovar o nexo causal entre a ação do agente público e o dano. Contudo, o Estado tem direito de regresso contra o agente em casos de dolo ou culpa.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque descreve exatamente o que a Constituição estabelece no que tange à responsabilidade civil do Estado. Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes. Esta responsabilidade objetiva é um pilar da proteção dos direitos dos cidadãos, assegurando que, ao sofrer um dano, o cidadão não precise discutir a culpa da Administração, mas apenas o dano e o nexo causal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. A Constituição Federal permite a existência de apenas um regime próprio de previdência social por ente estatal, e deve haver uma única unidade gestora para tal regime, conforme o art. 40 da CF/88.

Alternativa B: Está incorreta. O princípio da legalidade na Administração Pública significa que o administrador público só pode fazer o que a lei permite. Ou seja, a Administração só pode agir quando há previsão legal, e não quando a lei é omissa. Isso é diferente do que foi descrito, que se aplicaria mais ao princípio da legalidade para o cidadão.

Alternativa D: Está incorreta. A aquisição de estabilidade no serviço público requer uma avaliação especial de desempenho obrigatória, e não facultativa, por uma comissão especialmente instituída para esse fim, conforme o art. 41, §4º da CF/88.

Com essas explicações, a alternativa C é a única que se alinha completamente com os dispositivos constitucionais e os princípios de responsabilidade civil da Administração Pública.

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§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.       

Art. 41 § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.        

Gabarito: letra C

Art. 37, § 6º, da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A administração pública só faz aquilo que a lei permitir.

Para a aquisição de estabilidade, NÃO é facultada... é obrigatório.

É só lembrar que serviço público não é zona(em tese)

Alternativa correta: C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A. Incorreta. Cada ente possui apenas um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e uma única unidade gestora.

B. Incorreta. Pela legalidade, a Administração Pública só pode agir quando a lei autoriza.

C. Correta. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

D. Incorreta. A avaliação especial de desempenho é obrigatória para aquisição da estabilidade.

Regra para prova:

• Administração Pública → só faz o que a lei autoriza.
• Responsabilidade civil do Estado → objetiva.
• Ação regressiva → dolo ou culpa.
• Estabilidade → exige avaliação especial de desempenho.

Gabarito: C.