Home Concursos Públicos Questões Q77933 A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de re... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q77933 Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública ( assuntos) Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador | Q77933 Direito Financeiro A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos Alternativas A para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais. B para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita. C na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. D na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. E para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro