Comentário de Gabarito

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Constituição Federal de 1988, tema central para concursos na área da saúde. O objetivo é identificar quais ações são competências do SUS conforme expressamente definido pela lei.

2. Base Legal:

Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 200:

“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.”

3. Explicação do Tema Central:

O SUS tem funções amplas previstas na CF e na Lei nº 8.080/1990, incluindo controle, fiscalização, vigilância e ações voltadas para insumos e saúde coletiva, inclusive do trabalhador.

4. Exemplo Prático:

Um caso prático seria a atuação do SUS fiscalizando um hospital para garantir que os medicamentos, alimentos e materiais médicos estejam adequados, além de investigar uma possível epidemia local (vigilância epidemiológica).

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta pois I, II, III e IV estão no Art. 200 da CF, sendo todas competências do SUS:
I - Controle e fiscalização;
II - Participação na produção;
III - Vigilância sanitária e epidemiológica;
IV - Saúde do trabalhador.

6. Alternativas Incorretas:

A: Exclui vigilância e saúde do trabalhador.
B: Não inclui controle e vigilância.
C: Omite o controle/fiscalização e a produção.
D: Deixa de fora a saúde do trabalhador.
Todas retiram parte das competências previstas de forma expressa na lei.

DICA DE PROVA: Cuidado com alternativas que omitem competências específicas do SUS. A Constituição traz um rol exemplificativo e cumulativo. Fique atento aos termos amplos como “dentre outras ações”.

Jurisprudência: O STF reafirma que o SUS integra competências de vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador (RE 271.286).

Doutrina: José Afonso da Silva também destaca a amplitude das competências do SUS, reforçando que todas as atividades mencionadas são funções constitucionais do sistema.

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CR, art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gab.: E.

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da saúde, no tocante às competências do SUS e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Correto, nos termos do art. 200, I, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II. Participação da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Correto, nos termos do art. 200, VII, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

III. Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Correto, nos termos do art. 200, II, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

IV. Execução de ações de saúde do trabalhador.

Correto, nos termos do art. 200, II, CF: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

IV- Diferente do que se encontra na lei ..

Gabarito. Letra E

I. Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II. Participação da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

III. Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Execução de ações de saúde do trabalhador.

Gabarito E, apesar da questão estar mau elaborada...